CONNECT MINE PLATAFORMA DIGITAL
- O presente documento reúne os instrumentos jurídicos exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), elaborados no contexto do Connect Mine Plataforma Digital, uma iniciativa de caráter empresarial para suporte a empresas e projetos na busca por conexões comerciais.
- A elaboração destes documentos visa garantir a conformidade legal da Plataforma Connect Mine com a LGPD, permitindo sua disponibilização em plataformas digitais online, bem como assegurando o uso legítimo de dados pessoais e empresariais coletados de ofertantes de projetos minerais e investidores, inclusive dados de geolocalização e e-mail de usuários.
- A Plataforma envolve o uso de tecnologia para captação, armazenamento e disponibilização online de projetos minerais e pretensos investidores e parceiros de negócios, por meio da coleta e referenciamento de informações voluntariamente fornecidas (usuários comuns, empresas e cidadãos), e administradores do sistema.
- Este conjunto de documentos atende ao escopo descrito na legislação brasileira e abrange:
- Política de Privacidade: descreve os dados coletados, finalidades, bases legais, medidas de segurança e os direitos dos titulares.
- Termos de Uso: regula o acesso e a utilização da Plataforma pelos diferentes perfis de usuários, bem como estabelece obrigações, limites de responsabilidade e foro.
- Termo de Consentimento: instrumento individual por meio do qual o titular autoriza o tratamento de seus dados pessoais, com ciência sobre finalidades, revogação e segurança.
- Todos os documentos foram estruturados de acordo com os princípios da LGPD, com base nos dados fornecidos pela equipe técnica do projeto e nas funcionalidades atualmente implementadas no sistema, conforme registrados nas reuniões técnicas realizadas.
- Os documentos visam proteger o projeto, seus idealizadores, desenvolvedores e coordenadores, garantindo segurança jurídica às partes e reforçando os princípios de responsabilidade, transparência e finalidade pública que regem a iniciativa.
Política de Privacidade do Connect Mine Plataforma Digital
Esta Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso do Connect Mine Plataforma Digital com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários do aplicativo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
1. Controlador dos Dados
1.1. O controlador dos dados pessoais e empresariais é o Connect Mine Plataforma Digital, empresa de responsabilidade limitada criada e mantida de acordo com as leis brasileiras, na qualidade de agente promotor de ações de conexão entre partes para viabilização de negócios envolvendo projetos minerários.
1.2. A coordenação da Plataforma (“Controlador”) atua exclusivamente como representante institucional e não assume, individualmente ou coletivamente, responsabilidades civis por atos de tratamento de dados pessoais praticados por terceiros, desenvolvedores ou usuários do sistema.
1.3. O controlador compromete-se a adotar medidas de segurança, transparência e consentimento específico para o tratamento de dados de menores de idade, conforme o art. 14 da LGPD, exigindo a autorização expressa de um responsável legal.
2. Dados Coletados
2.1. A Plataforma coleta os seguintes dados:
a) Dados de identificação pessoal (nome completo, e-mail, telefone)
b) Dados de localização geográfica (GPS)
c) Informações técnicas sobre o dispositivo (modelo, sistema operacional, IP), exclusivamente para fins de segurança e compatibilidade
d) Dados de Processos Minerários ativos junto à Agência Nacional de Mineração (ANM)
e) Dados geográficos, cartográficos e de recursos e reservas minerais dos projetos e ativos minerários
f) Dados empresariais e dos respectivos sócios, administradores e procuradores
2.2. O fornecimento de dados é opcional, salvo quando necessário para o funcionamento da Plataforma e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
2.3. Quando os dados pessoais forem coletados de menores de idade, o tratamento será realizado mediante consentimento específico de um dos responsáveis legais, conforme previsto no art. 14 da LGPD.
2.4. Nos casos em que o cadastro seja realizado diretamente por menor de idade, o Projeto solicitará o nome e e-mail do responsável legal, e presumirá, de boa-fé, que o uso da Plataforma está sendo feito com ciência e autorização do responsável. A Plataforma poderá realizar a validação ativa desses dados, a depender da finalidade e sensibilidade do tratamento.
3. Finalidade da Coleta
3.1. Os dados são utilizados para:
a) Permitir o registro e participação do usuário como ofertante de projetos minerais ou investidor/adquirente de tais projetos e ativos minerais;
b) Georreferenciar informações;
c) Apoiar a estruturação de negócios e parcerias para aquisição, venda e desenvolvimento de projetos minerais.
d) Promover atividades de divulgação comercial, no contexto dos projetos.
4. Base Legal do Tratamento
4.1. O tratamento se fundamenta:
a) No consentimento livre e informado do titular (Art. 7º, I, LGPD);
b) No cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador (Art. 7º, II, LGPD), quando aplicável;
c) No interesse público e na realização das intermediações e conexões entre pessoas e empresas, garantida a anonimização dos dados pessoais sensíveis (Art. 7º, III e Art. 11, II, “c”).
4.2. Em nenhuma hipótese os dados serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou incompatíveis com as finalidades do projeto.
4.3. No caso de tratamento de dados pessoais de menores de idade, a base legal será o consentimento específico e em destaque dado por um dos pais ou responsável legal, conforme previsto no art. 14 da LGPD. O Projeto poderá solicitar, a qualquer tempo, confirmação documental da autorização.
4.4. Sempre que possível, os dados tratados para fins científicos ou acadêmicos serão submetidos à anonimização, nos termos da LGPD, garantindo-se a proteção da identidade dos titulares e o princípio da minimização.
5. Compartilhamento de Dados
5.1. Os dados poderão ser compartilhados com:
a) Pessoas vinculadas aos titulares dos projetos minerais, mediante controle e autorização do administrador;
b) Parceiros institucionais responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico, hospedagem do sistema e apoio técnico-científico;
c) Agências de fomento e órgãos públicos, exclusivamente quando exigido por força de contrato, decisão judicial ou norma legal;
d) Investidores pré-selecionados, validados pelos filtros da Plataforma e previamente cadastrados na Plataforma;
5.2. Todo compartilhamento é realizado com base em contratos ou instrumentos jurídicos que preveem obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.
6. Armazenamento e Segurança
6.1. Os dados são armazenados em ambiente seguro, com criptografia, monitoramento de acesso e segregação de perfis de usuários.
6.2. A infraestrutura utilizada encontra-se em conformidade com as boas práticas de segurança da informação.
6.3. Em caso de incidente de segurança, os titulares serão notificados conforme exigido pela LGPD.
7. Direitos do Titular
7.1. O titular poderá exercer, a qualquer momento e mediante solicitação formal, os seguintes direitos:
a) Acesso aos dados pessoais tratados e armazenados;
b) Solicitação de retificação de dados incompletos ou incorretos;
c) Exclusão ou anonimização, quando cabível;
d) Revogação do consentimento;
e) Informação sobre o compartilhamento de seus dados;
f) Oposição ao tratamento, quando em desacordo com a legislação.
7.2. Alguns direitos poderão ter seu exercício restringido quando houver fundamento legal para a manutenção dos dados pelo controlador.
8. Canal de Contato
8.1. Para o exercício de seus direitos, o titular deve entrar em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados do Connect Mine Plataforma Digital:
a) Nome: Kauhê Rodrigues – E-mail: ksouza@econnectmine.com
9. Atualizações desta Política
9.1. Esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, em razão de atualizações legislativas, evoluções tecnológicas ou alterações nas funcionalidades do aplicativo.
9.2. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão notificados por meio do própria Plataformaou por e-mail.
9.3. A versão vigente estará sempre disponível na Plataformae no site oficial do projeto, quando aplicável.
termos de uso da plataforma connect mine
Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização da Plataforma Connect Mine, definindo os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários. Seu objetivo é garantir o uso adequado da plataforma, resguardar os propósitos do projeto e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
O uso da Plataforma implica ciência e aceitação das regras aqui estabelecidas, bem como da Política de Privacidade, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma Connect Mine, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a respectiva Política de Privacidade.
1.2. O uso da Plataforma por menores de 18 anos pressupõe a ciência e o consentimento de seus responsáveis legais.
2. Finalidade da plataforma:
2.1. A plataforma tem finalidade comercial, de implemente de conexões viáveis para parcerias de desenvolvimento e aquisição de projetos e direitos minerários, promovendo o engajamento de ofertantes de projetos, investidores e adquirentes, submetendo tanto ofertantes quanto investidores e adquirentes aos filtros prévios de compliance e capacidade, segundos termos e critérios definidos exclusivamente pela Connect Mine.
2.2. O Connect Mine Plataforma Digital possui finalidade comercial de engajamento e não realiza absolutamente monetização dos dados coletados de quaisquer Partes.
3. Cadastro e Acesso ao Aplicativo
3.1. O cadastro prévio submetido ao crivo e critérios de validação e aceitação da Connect Mine Plataforma Digital é requisito necessário para uso e acesso às funcionalidades interativas da plataforma.
3.2. O usuário deverá fornecer dados verídicos, documentação comprobatória e manter suas informações atualizadas para que o acesso seja concedido e mantido, conforme critérios da Connect Mine Plataforma Digital.
3.3. O login é realizado por código de autenticação enviado por e-mail, garantindo maior proteção ao titular e à Plataforma.
3.4. A Connect Mine Plataforma Digital não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de compartilhamento de dispositivos, senhas ou negligência do próprio usuário. Ao contrário, a Connect Mine Plataforma Digital buscará plena reparação e responsabilização cível e criminal de usuários que sabidamente compartilharem acessos ou causem prejuízo comprovado à Connect Mine Plataforma Digital
3.5. O uso da plataforma por menores de 18 anos requer o consentimento formal e verificável do responsável legal, nos termos da legislação aplicável. Caso o Connect Mine Plataforma Digital identifique que o cadastro foi realizado por menor de 18 anos sem a devida autorização, poderá proceder à suspensão ou exclusão do acesso, com a adoção das medidas cabíveis para proteção dos dados pessoais e da integridade da plataforma, sem aviso prévio.
4. Regras de Uso
4.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e compatível com os objetivos desta.
4.2. É vedado ao usuário:
a) Inserir informações falsas, ofensivas ou inapropriadas;
b) Utilizar a Plataforma para fins comerciais ou ilícitos;
c) Violar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual e privacidade.
d) O descumprimento destes termos poderá acarretar a suspensão ou exclusão imediata do acesso do usuário, sem prejuízo da tomada de medidas legais cabíveis pela Plataforma.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo sua identidade visual, banco de dados, funcionalidades, imagens, textos, marcas e códigos-fonte, são de titularidade exclusiva do Connect Mine Plataforma Digital, e são protegidos pelas legislações de propriedade intelectual.
5.2. O uso das funcionalidades da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos protegidos.
6. Limitações de Responsabilidade
6.1. O Connect Mine Plataforma Digital envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade, segurança e integridade da plataforma.
6.2. No entanto, o Connect Mine Plataforma Digital não se responsabiliza por:
a) Quedas de conexão, falhas de terceiros ou indisponibilidade temporária do serviço;
b) Atos praticados por usuários ou terceiros fora do escopo do projeto;
c) Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
d) Perda ou vazamento de dados originado por hackeamento não previsto ou coberto pelos aparatos de segurança utilizados pela Plataforma;
6.3. A coordenação da Plataforma atua como intermediária comercial e não assume responsabilidade pessoal ou técnica sobre o funcionamento da Plataforma ou pelas informações inseridas pelos usuários.
7. Atualizações e Modificações
7.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do usuário consultá-los regularmente.
7.2. Modificações substanciais serão informadas por meio de avisos no própria Plataforma ou por e-mail cadastrado, a critério da equipe gestora do projeto, observando-se a razoabilidade e a natureza das alterações realizadas.
8. Uso por Menores de 18 anos:
8.1. O uso da Plataforma por menores de idade requer o consentimento específico e em destaque de um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
8.2. O Connect Mine Plataforma Digital presume, de boa-fé, que o cadastro realizado por menor de idade conta com a supervisão e autorização de seu responsável legal, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais para confirmação.
8.3. Caso se verifique que os dados foram fornecidos sem a devida autorização, o acesso aa Plataforma poderá ser suspenso até que a regularização seja efetuada.
9. Foro e Legislação Aplicável
9.1. Aplica-se a este instrumento a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do aplicativo.
termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais
O presente Termo de Consentimento autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento de dados pessoais pela Connect Mine Plataforma Digital, no contexto das atividades de intermediação e conexões comerciais de ofertantes e investidores ou adquirentes de projetos ou ativos minerários.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento dos meus dados pessoais pelo Connect Mine Plataforma Digital, para as seguintes finalidades:
a) Oferta de projetos ou ativos minerários pré-filtrados pela Plataforma;
b) Uso das informações fornecidas para fins de verificação do interesse e capacidade de aquisição ou investimento nos ativos e processos minerários ofertados;
c) Georreferenciamento e associação a dados dos usuários para fins de promoção das conexões mais viáveis entre ativos e processos minerários e os investidores ou adquirentes com melhor potencial para efetivar transações comerciais.
Declaro estar ciente de que:
a) Os dados serão tratados com segurança, confidencialidade e finalidade específica;
b) Os dados coletados incluem: e-mail, dados pessoais, dados corporativos, localização geográfica de pessoas e empresas, processos minerários e informações técnicas dos dispositivos utilizados para cadastro;
c) Meus dados não serão comercializados ou utilizados para fins incompatíveis com os objetivos da Plataforma;
d) Posso, a qualquer tempo, solicitar o acesso, correção ou exclusão dos dados, bem como revogar este consentimento, mediante envio de solicitação à Plataforma pelo Tratamento de Dados, tendo esta até 5 dias úteis para promover a exclusão.
Estou ciente de que informações complementares sobre o tratamento dos dados estão disponíveis nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do Connect Mine Plataforma Digital, os quais declaro ter lido e compreendido.
Nome do Titular:
CPF:
E-mail:
Local e Data: